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FIXA NOVOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL , RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986.

FIXA OS NOVOS VALORES DE DIÁRIAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ACATA O VETO AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 24 DE MARÇO DE 1988.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA DISCRIMINAÇÃO DO DESDOBRAMENTO DO ART. 3º DA LEI N9 149/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 27.611.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O ESTACIONAMENTO ROTATIVO NA CIDADE DE BOA VISTA-RR.

O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO ONEROSA A PORÇÃO DE TERRA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JOÃO LINDOSO A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 200.000,00.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATE O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEITA ESTIMADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 149/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cz$ 4.550.000,00.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM A CEF E SEUS AGENTES, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS PROGRAMAS GERIDOS PELA DIRETORIA DE SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DA CEF, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 86.767.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.

REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE EXCEÇÃO ÀS NORMAS CONTIDAS NO ART. 414 §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE POSTURA.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 159 DE 22 DE MAIO DE 1987.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA RR-04 QUE CORTA O BAIRRO JARDIM FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; §1º DO ART. 2º E ART. 6º DA RESOLUÇÃO N.º 44, DE 10 JUNHO DE 1985.