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MGV 87/2022 - Mensagem de Veto
Ementa: VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 300/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 – DE AUTORIA DO VEREADOR ILDERSON PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A DESTINAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 476/2022, Data Protocolo:
15/02/2022 -
Horário: 12:49:15
Autor:
Arthur Henrique - Prefeito
Relatorias:
Ítalo Otávio (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Maio de 2023
Última Ação: Veto mantido pelo Plenário.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei do Legislativo nº 300 de 2022
Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor(es):
Dr. Ilderson Pereira
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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