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PLL 18/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: CRIA E REGULAMENTA A REDUÇÃO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AOS CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS CONFORME O NÚMERO DE NOTAS FISCAIS REGISTRADAS POR CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF).
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 443/2023, Data Protocolo:
09/02/2023 -
Horário: 11:52:13
Autor:
Juliana Garcia
Relatorias:
Ítalo Otávio (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Dezembro de 2024
Data da última Tramitação: 27 de Dezembro de 2024
Última Ação: Arquivado por término de legislatura.
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
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