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PLL 12/2024 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: VERSA ACERCA DA VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE DOCENTES PREVIAMENTE CONDENADOS POR ASSÉDIO SEXUAL COM O PROPÓSITO DE PROVER LECIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS, TANTO DE ESFERA PÚBLICA QUANTO PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ENSEJANDO, ADEMAIS, OUTRAS DISPOSIÇÕES CORRELATAS.
Apresentação: 18 de Janeiro de 2024
Protocolo: 434/2024, Data Protocolo:
18/01/2024 -
Horário: 10:26:37
Autor:
Insp. Daniel Mangabeira
Relatorias:
Pastor Gill Rocha (CECEJ - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude)
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Vavá do Thianguá (CECEJ - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude)
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Adjalma Gonçalves (COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle)
Localização Atual: COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Dezembro de 2025
Documentos Acessórios:
19
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PLL 71/2024 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO AO ASSÉDIO MORAL NOS MEIOS DIGITAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Apresentação: 14 de Março de 2024
Protocolo: 3188/2024, Data Protocolo:
14/03/2024 -
Horário: 11:10:43
Autor:
Júlio Medeiros
Relatorias:
Thiago Fogaça (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
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Insp. Daniel Mangabeira (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
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Carol Dantas (CASP - Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência)
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Marcelo Nunes (COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2025
Documentos Acessórios:
22
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.739, de 16 de outubro de 2025
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PLL 101/2024 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Abril de 2024
Protocolo: 4203/2024, Data Protocolo:
03/04/2024 -
Horário: 9:55:46
Autor:
STen. Vélton
Relatorias:
Insp. Daniel Mangabeira (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2025
Última Ação: Arquivado por encerramento de legislatura.
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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