Pesquisar Matéria Legislativa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LOA 2025.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LOA 2025.

A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 2.622, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE AUTORIZOU O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM GRUPO PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES NO PERÍODO ELEITORAL DO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O ATO DA MESA DIRETORA Nº 004/2024, QUE BALIZOU A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES NO PERÍODO ELEITORAL DO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO O §1º DO ART. 29-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988; CONSIDERANDO O §2º DO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 08 DE JANEIRO DE 2024; CONSIDERANDO O OFÍCIO RECEBIDO Nº 12.873/2024/SEPF/DPO/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024, QUE INFORMA A REDUÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA; ART. 1º FICA LIMITADO EM R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) MAIS ENCARGOS, O VALOR MÁXIMO QUE TRATA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 161 DE 06 DE JANEIRO DE 2012. ART. 2º OS TITULARES DOS GABINETES DEVERÃO REALIZAR AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SEREM INCLUSAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024, PROCEDENDO ÀS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ADEQUAREM OS CARGOS AO PRESENTE ATO DA MESA DIRETORA. ART. 3º ESTE ATO DA MESA DIRETORA ENTRA EM VIGOR COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE OUTRUBRO DE 2024 E COM VALIDADE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024. ART. 4º REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.