Ato da Mesa Diretora nº 6, de 16 de outubro de 2024

CONSIDERANDO O §1º DO ART. 29-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988;

CONSIDERANDO O §2º DO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 08 DE JANEIRO DE 2024;

CONSIDERANDO O OFÍCIO RECEBIDO Nº 12.873/2024/SEPF/DPO/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024, QUE INFORMA A REDUÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA;

ART. 1º FICA LIMITADO EM R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) MAIS ENCARGOS, O VALOR MÁXIMO QUE TRATA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 161 DE 06 DE JANEIRO DE 2012.

ART. 2º OS TITULARES DOS GABINETES DEVERÃO REALIZAR AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SEREM INCLUSAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024, PROCEDENDO ÀS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ADEQUAREM OS CARGOS AO PRESENTE ATO DA MESA DIRETORA.

ART. 3º ESTE ATO DA MESA DIRETORA ENTRA EM VIGOR COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE OUTRUBRO DE 2024 E COM VALIDADE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

ART. 4º REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ato da mesa diretora, redução do orçamento, exercício de 2024, câmara municipal de boa vista.