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PLL 308/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de portar e consumir seus próprios alimentos em estabelecimentos públicos e privados no Município de Boa Vista, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Protocolo: 13100/2025, Data Protocolo:
30/09/2025 -
Horário: 12:40:45
Autor:
Thiago Fogaça
Relatorias:
Marcelo Nunes (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
Localização Atual: Marcelo Nunes
Status: Aguardando emissão do parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Outubro de 2025
Documentos Acessórios:
1
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