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PLL 308/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de portar e consumir seus próprios alimentos em estabelecimentos públicos e privados no Município de Boa Vista, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Protocolo: 13100/2025, Data Protocolo:
30/09/2025 -
Horário: 12:40:45
Autor:
Thiago Fogaça
Relatorias:
Marcelo Nunes (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
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Jeu Nunes (CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência)
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Jeu Nunes (CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência)
Localização Atual: CECEJ - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude
Status: Aguardando Trâmite na Comissão Permanente
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 18 de Dezembro de 2025
Última Ação: Segue para tramitação na Comissão Permanente Educação, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 82 do RI da CMBV.
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11
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