Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2024 - Aprovado - 17/11/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2024)
Relatoria
Comissão
CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2024
Data Designação
17/11/2025
Data Destituição
03/12/2025
Parlamentar
Walkiria Ribeiro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado