Projeto de Lei do Legislativo nº 95 de 2024 - 03/04/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 95 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 95 de 2024
Data Designação
03/04/2024
Data Destituição
12/04/2024
Parlamentar
Insp. Daniel Mangabeira
Motivo Fim Relatoria