Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 18/03/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação