Projeto de Lei do Legislativo nº 109 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 16/04/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 109 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/04/2025

Unidade Local

Autógrafo SGL - SGLAUT

Unidade Destino

SGL Normas - SGLNORMAS

Data Encaminhamento

16/04/2025

Data Fim Prazo

15/05/2025

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando sanção do Poder Executivo.