Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/05/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2025
Unidade Local
Pastor Gill Rocha
Unidade Destino
CECEJ - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude
Data Encaminhamento
13/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL MANGABEIRA QUE “VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE DOCENTES PREVIAMENTE CONDENADOS POR ASSÉDIO SEXUAL COM O PROPÓSITO DE PROVER LECIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS, TANTO DE ESFERA PÚBLICA QUANTO PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ENSEJANDO, ADEMAIS, OUTRAS DISPOSIÇÕES CORRELATAS.”