Projeto de Lei do Legislativo nº 109 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 24/05/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2025
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
24/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação