Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico - PROGE | 05/09/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/09/2025

Unidade Local

Ítalo Otávio

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico - PROGE

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Solicito Parecer Jurídico