Projeto de Lei do Legislativo nº 298 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico - PROGE | 26/09/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 298 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/09/2025

Unidade Local

Bruno Perez

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico - PROGE

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Solicito emissão do parecer jurídico.