Projeto de Lei do Legislativo nº 282 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/10/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 282 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Unidade Destino
Diretoria de Comissões - DICOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação