Projeto de Lei do Legislativo nº 349 de 2025 | Parecer Jurídico Adicionado | 04/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 349 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2025

Unidade Local

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa

Unidade Destino

Bruno Perez

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Adicionado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação