Projeto de Decreto Legislativo nº 531 de 2025 | Aguardando publicação no Diário Oficial | 10/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 531 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
Autógrafo SGL - SGLAUT
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
10/12/2025
Data Fim Prazo
12/12/2025
Status
Aguardando publicação no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando Publicação no D.O.M.