Projeto de Decreto Legislativo nº 70 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico - PROGE | 30/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 70 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico - PROGE
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação