Projeto de Lei do Legislativo nº 278 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 15/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 278 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação