Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico - PROGE | 17/03/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2023
Unidade Local
Ítalo Otávio
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR
Data Encaminhamento
17/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico - PROGE
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
NOSSA ASSESSORIA JURÍDICA ENTENDEU QUE O CITADO PROJETO É INCONSTITUCIONAL, MAS SOLICITAMOS A ANÁLISE DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.