Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2023 | Norma Publicada no Diário Oficial | 06/12/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
06/12/2023
Data Fim Prazo
06/12/2023
Status
Norma Publicada no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei e publicada no Diário Oficial