Projeto de Decreto Legislativo nº 177 de 2024 | Norma Publicada no Diário Oficial | 10/12/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 177 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2024
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
10/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Decreto Legislativo e Publicada no Diário Oficial.