Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025 | Norma Publicada no Diário Oficial | 07/03/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2025
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
07/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação