Lei Ordinária nº 217, de 06 de fevereiro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
217
Ano
1990
Data
06/02/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/02/1990
Veículo de Publicação
BOLETIM OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O §2º DO ART. 142 DA LEI N.º 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10, de 15 de fevereiro de 1974
Anexos Norma Jurídica