Lei Ordinária nº 223, de 10 de abril de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
223
Ano
1990
Data
10/04/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/1990
Veículo de Publicação
LIVRO PRÓPRIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ALIENAR O PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica