Lei Ordinária nº 243, de 02 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
243
Ano
1991
Data
02/09/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/09/1991
Veículo de Publicação
LIVRO PRÓPRIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR O DIREITO DE FREQUENTAR AS AULAS EM HORAS DE EXPEDIENTE NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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