Lei Ordinária nº 258, de 31 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
258
Ano
1992
Data
31/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/1992
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RETIRA A PROGRESSIVIDADE DO IPTU, FIXA A ALÍQUOTA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica