Lei Ordinária nº 1.578, de 29 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1578
Ano
2014
Data
29/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/08/2014
Veículo de Publicação
D.O.M. Nº 3735
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica