Lei Ordinária nº 1.439, de 24 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1439
Ano
2012
Data
24/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/07/2012
Veículo de Publicação
DOM 3234
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL DECLARADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.475, de 17 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica