Lei Ordinária nº 274, de 24 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
274
Ano
1992
Data
24/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/09/1992
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA NAS RESIDÊNCIAS DE PARTICULARES QUE POSSUAM CÃES SOB SUA GUARDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica