Lei Ordinária nº 280, de 09 de novembro de 1992

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

280

Ano

1992

Data

09/11/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/11/1992

Veículo de Publicação

SEMANÁRIO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 7º DA LEI N.º 262, DE 14 DE ABRIL DE 1992.

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