Lei Ordinária nº 1.427, de 15 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1427
Ano
2012
Data
15/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2012
Veículo de Publicação
DOM 3216
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
INSTITUI O TOMBAMENTO E REGISTRO DE BENS E ORGANIZA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MUSEOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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