Lei Ordinária nº 283, de 16 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
283
Ano
1992
Data
16/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/11/1992
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O ART. 8º DA LEI N.º 218, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 218, de 16 de fevereiro de 1990
Anexos Norma Jurídica