Lei Ordinária nº 1.414, de 25 de abril de 2012

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1414

Ano

2012

Data

25/04/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

26/04/2012

Veículo de Publicação

DOM 3174

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

5

Pg. Fim

5

Ementa

ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 1.360, DE 21 DE JULHO DE 2011.

Indexação

Observação

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