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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 321, de 22 de dezembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

321

1993

22 de Dezembro de 1993

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 205/89 QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI N.º 56/78 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 205, de 29 de novembro de 1989
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 205/89 QUE ALTEROU DISPOSITIVO DA LEI 56/78 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

    A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

     

    L E I:

     

      Art. 1º. 

      O inciso I do artigo 1° da Lei 205 de 29 de novembro de 1989 que alterou o artigo 14 da Lei 56 de 20 de dezembro de 1978, Código Tributário Municipal, passa a Ter a seguinte redação:

        I – 

        Tratando-se de terreno, a alíquota será de 2% (dois por cento).

          Art. 2º. 

          Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

             

            Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista – RR, em 22 de dezembro de 1993.

            TERESA JUCÁ

            Prefeita Municipal

             

              As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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