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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 323, de 22 de dezembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

323

1993

22 de Dezembro de 1993

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 195, DE 19 DE JULHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 195, de 19 de julho de 1989
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 195 DE 19 DE JULHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

     

    L E I:

     

      Art. 1º. 

      O inciso II do artigo 1° da Lei Municipal n° 195 de 19 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

         II - Nas demais transmissões, a título oneroso 1,5% (um e meio por cento), caso a aplicação dessa alíquota resulte em valor inferior a 0,60 (sessenta por cento), da Unidade de Referência Fiscal Municipal, prevalecerá este percentual.

        Art. 2º. 

        VETADO

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrará em vigor a partir de 1°  de janeiro de 1994.

             

            Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista – RR, em 22 de dezembro de 1993.

            TERESA JUCÁ

            Prefeita Municipal

             

              As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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