Lei Ordinária nº 1.371, de 03 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1371
Ano
2011
Data
03/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/11/2011
Veículo de Publicação
DOM 3058
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON BOA VISTA, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.571, de 05 de maio de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.594, de 11 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.258, de 08 de abril de 2022
Anexos Norma Jurídica