Lei Ordinária nº 441, de 05 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
441
Ano
1997
Data
05/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/1997
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica