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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 224, de 30 de abril de 1990

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 224, DE 30.04.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, e eu sanciono a seguinte

L E I :

Art. 1º.

Em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, artigo n° 177, combinado com os artigos n^OS 8, 45, 62, inciso VII, fica reestruturado o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Boa Vista – CONSEMMA.

Art. 2º.

O CONSEMMA constitui-se de órgão colegiado, deliberativo no âmbito de sua competência, fiscalizador e normativo, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, nos termos da Lei Federal n° 6938 de 31 de agosto de 1981, instância superior para o estabelecimento da política ambiental do município.

Art. 3º.

O CONSEMMA será integrado obrigatoriamente de forma paritária por:

I –

representantes do Poder Público;

II –

representante da organizações não-governamentais – ONGs., que estejam cadastradas no Cadastro Nacional das Entidades Ambientais- CNEA ou no Cadastro Municipal das entidades Ambientais – CMEA.

§ 1º

A composição que trata o inciso primeiro deste artigo faculta a participação do Estado e da União.

§ 2º

O Poder Público Municipal, no prazo máximo de trinta dias, a partir da vigência dessa Lei, tomará as medidas necessárias para compor o CONSEMMA:

I –

Os representantes do Poder Público serão indicados pelos poderes que representam após realizada a indicação da qual trata o inciso II deste parágrafo;

II –

Os representantes das organizações não governamentais serão indicadas pelas mesmas, em assembléia pública, acompanhada por representante do Poder Público Municipal, ficando obrigatórias as respectivas nomeações.

§ 3º

O número de integrantes do CONSEMMA, formada por representantes do Poder Público e das Organizações Não Governamentais, mediante composição paritária, fica limitado ao número máximo de 12 representantes.

§ 4º

Para cada membro titular será indicado um suplente.

§ 5º

O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser o Conselheiro reeleito por igual período.

§ 6º

O Conselho fica vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 4º.

Compete exclusivamente ao CONSEMMA, sem prejuízo de outras ações necessárias ao controle e defesa da qualidade ambiental do município:

I –

Deliberar as diretrizes da política ambiental a ser executada pelo Poder Municipal criando, quando necessário, os instrumentos imprescindíveis para a consecução dos seus objetivos;

II –

Deliberar a gerência sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio ambiente, cujos critérios serão determinados em Lei própria;

III –

Decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante prévio depósito, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Poder Público Municipal;

IV –

Analisar e aprovar ou não projetos de entidades, públicas ou particulares, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatória ou poluidora;

V –

Homologar acordos visando a transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas que obtiver concretamente a proteção, preservação e recuperação ambiental.

VI –

Exigir, no caso de omissão da autoridade competente, multas e outras penalidades, as pessoas físicas ou jurídicas que não cumpram as medidas necessárias a preservação e recuperação dos inconvenientes ou danos causados ao meio ambiente.

VII –

Elaborar seu regimento interno, no prazo de 60 dias.

VIII –

Indicar suspensão de contratos celebrados entre os órgãos da administração direta ou indireta do município e pessoas físicas ou jurídicas causadoras de degradação ambiental.

Art. 5º.

Para assegurar a defesa, preservação e melhorias da qualidade de vida do município, incumbe ao CONSEMMA, juntamente com o pode público;

I –

Fiscalizar a execução da política ambiental em Boa Vista ;

II –

Estabelecer normas, critérios e padrões de qualidade e preservação ambiental, supletiva e complementarmente observados os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e Conselho Estadual de Meio Ambiente;

III –

Propor a criação e fiscalizar unidades de conservação a serem mantidas pelo Poder Público Municipal, de acordos com as determinações deste Conselho;

IV –

Exercer o controle e a fiscalização da aplicação de critérios, normas padrões de qualidade ambiental;

V –

Incentivar a educação ambiental;

VI –

Promover o intercâmbio entre entidades ligadas a defesa, preservação e recuperação ambiental;

VII –

Incentivar atividades que proporcionem a racionalização da exploração e preservação dos recursos naturais;

VIII –

Zelar, juntamente com a coletividade e o Poder Público, pelas obras e monumento artísticos, históricos paisagísticos e naturais, determinando os meios para as tais;

IX –

Determinar normas de localização, instalação e operação de atividades que efetiva ou potencialmente causem degradação ambiental;

X –

Exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, para as atividades que causem degradação ambiental;

XI –

Investigar a ocorrência de danos ao ambiente onde quer que ocorra, quer em propriedades públicas ou particulares;

XII –

Informar ao Ministério Público e demais autoridades sobre a ocorrência de degradação ambiental.

Art. 6º.

As decisões do CONSEMMA serão tomadas pela maioria de seus membros mediante voto aberto e justificado em sessão pública nos termos do Regimento Interno.

Art. 7º.

O CONSEMMA elaborará um relatório anual de suas atividades, bem como da qualidade ambiental do município ao qual dará publicidade.

Art. 8º.

A Prefeitura Municipal de Boa Vista colaborará com os meios necessários ao funcionamento do CONSEMMA

Art. 9º.

O CONSEMMA terá 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice - Presidente e 01 (um) Secretário Geral, escolhido dentre seus membros, conforme estabelecidos em Regimento Interno, eleitos com mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos e 01 (um) Secretário Executivo indicado pelo Presidente.

Parágrafo único

O Secretário Executivo do CONSEMMA será remunerado, não podendo ser Conselheiro, tendo suas funções estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.

Art. 10.

A função de membro do CONSEMMA é considerado como relevante serviço prestado à comunidade e será exercida sem remuneração.

Parágrafo único

O conselho Municipal do Meio Ambiente – CONSEMMA, terá 60 dias úteis para encaminhar ao Legislativo Municipal depois de ampla discussão com a sociedade, o Código do Meio Ambiente do Município após recebimento do Departamento do Meio Ambiente.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista – RR, em 19 de maio de 1998.

OTTOMAR DE SOUZA PINTO

Prefeito

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: dalcmbv@hotmail.com

Lei Ordinária nº 457, de 19 de maio de 1998

OTTOMAR DE SOUZA PINTO

Prefeito