Lei Complementar nº 924, de 28 de novembro de 2006

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

924

Ano

2006

Data

28/11/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

30/11/2006

Veículo de Publicação

DOM 1858

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

13

Ementa

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