Lei Ordinária nº 1.606, de 29 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1606
Ano
2015
Data
29/01/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/02/2015
Veículo de Publicação
DOM 3856
Data Fim Vigência
Pg. Início
57
Pg. Fim
57
Texto Original
Ementa
A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE TAXAS COBRADAS AO CONSUMIDOR POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica