Lei Ordinária nº 527, de 15 de agosto de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
527
Ano
2000
Data
15/08/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/08/2000
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO E AVAL ÀS PEQUENAS UNIDADES PRODUTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica