Lei Ordinária nº 1.617, de 30 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1617
Ano
2015
Data
30/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/05/2015
Veículo de Publicação
DOM 3920
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FEMININOS E ESTUDANTES FARDADOS, FORA DO PONTO DE PARADA NOS TRANSPORTES COLETIVOS A PARTIR DAS 22 HORAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica