Lei Ordinária nº 703, de 09 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
703
Ano
2003
Data
09/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2003
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A CRIAÇÃO DO PRÊMIO POLICIAL AMIGO DA CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica