Lei Ordinária nº 708, de 22 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
708
Ano
2003
Data
22/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA, EM ANEXAR PROJETOS E PLANTAS ARQUITETÔNICOS ÀS LEIS ENVIADAS À CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO SE TRATAR DE DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL A TERCEIROS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica