Lei Ordinária nº 1.252, de 09 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1252
Ano
2010
Data
09/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/06/2010
Veículo de Publicação
DOM 2718
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO III, DO § 2°. DO ARTIGO 45, DA LEI N°. 1.012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica