Lei Ordinária nº 1.259, de 23 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1259
Ano
2010
Data
23/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2010
Veículo de Publicação
DO 2792
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
INSTITUI O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, ASSEGURADO ÀS MICRO EMPRESAS – ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP – E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.674, de 05 de janeiro de 2016
Anexos Norma Jurídica