Lei Ordinária nº 1.975, de 08 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1975
Ano
2019
Data
08/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2019
Veículo de Publicação
DOM 4884
Data Fim Vigência
Pg. Início
21
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
A FIXAÇÃO OBRIGATORIEDADE, NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE A LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ENTREGA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE A POPULAÇÃO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
ADIN 9001080-63.2019.8.23.0000 - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. - 01/06/2020.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica