Lei Ordinária nº 785, de 08 de junho de 2005

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

785

Ano

2005

Data

08/06/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/06/2005

Veículo de Publicação

DIÁRIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES DA CIDADE DE BOA VISTA A INSTALAREM FILTROS DE ÁGUA EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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